REsp 2061278 - ACORDAO

REsp 2061278 - ACORDAO

Como o acusado não confessou a prática da traficância, mas apenas admitiu que a droga era para consumo próprio, aplica-se a Súmula 630/STJ, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é cabível; agravo regimental provido para afastar o reconhecimento da confissão e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Carlos Alberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderar a decisão agravada para afastar o reconhecimento da confissão espontânea; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Súmula 630/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Súmula 630/stj Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Carlos Alberto dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 630/STJ
  3. 3 Distinção entre confissão de traficância e admissão de posse para consumo próprio

Ratio Decidendi

Como o acusado não confessou a prática da traficância, mas apenas admitiu que a droga era para consumo próprio, aplica-se a Súmula 630/STJ, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é cabível; agravo regimental provido para afastar o reconhecimento da confissão e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderar a decisão agravada para afastar o reconhecimento da confissão espontânea; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial