HC 871231 - ACORDAO

HC 871231 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que se inaugure a competência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena capaz de autorizar exceção a esse entendimento.

Parties
Agravante: EUFRÁSIO GOMES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

EUFRÁSIO GOMES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para superar óbice da inadmissibilidade do writ substitutivo
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que se inaugure a competência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena capaz de autorizar exceção a esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal