HC 874812 - ACORDAO

HC 874812 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos no decreto prisional que indicam a participação do paciente em associação voltada ao tráfico (uso de redes sociais e aplicativos para oferta de drogas, apreensões e diálogos que demonstram habitualidade), verifica-se risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, e a questão da contemporaneidade não foi examinada na origem, o que impede seu exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: KAJ KONGERSLEV; Indiciado: LUCAS CAVALHEIRO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Supressão De Instância

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Parties

KAJ KONGERSLEV

Paciente

LUCAS CAVALHEIRO PETRY

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em face da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de apreciação de contemporaneidade em sede de recurso extraordinário/agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos no decreto prisional que indicam a participação do paciente em associação voltada ao tráfico (uso de redes sociais e aplicativos para oferta de drogas, apreensões e diálogos que demonstram habitualidade), verifica-se risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, e a questão da contemporaneidade não foi examinada na origem, o que impede seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus / manter a prisão preventiva