HC 867685 - ACORDAO

HC 867685 - ACORDAO

Concluiu-se que a abordagem e as buscas pessoal e veicular foram legítimas em razão da fundada suspeita decorrente de comportamento evasivo do paciente, que justificou a atuação policial nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; as alegações de agressões durante o flagrante demandam dilação probatória, não configurando nulidade imediata; na dosimetria, embora haja quantidade relevante de droga (6,5kg de maconha), não se demonstraram elementos adicionais para excluir automaticamente a aplicação da minorante, devendo a fração ser modulada, o que levou à redução da pena para 2 anos e 6 meses; por fim, aplicando-se a Súmula Vinculante 59/STF, fixou-se o regime inicial aberto, razão pela qual o...

Parties
Réu/paciente: Isaías; Réu: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula Vinculante 59/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Isaías

Réu/paciente

Ricardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 Alegação de agressões durante o flagrante e sua eficácia para nulidade das provas
  3. 3 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea diante da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e as buscas pessoal e veicular foram legítimas em razão da fundada suspeita decorrente de comportamento evasivo do paciente, que justificou a atuação policial nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; as alegações de agressões durante o flagrante demandam dilação probatória, não configurando nulidade imediata; na dosimetria, embora haja quantidade relevante de droga (6,5kg de maconha), não se demonstraram elementos adicionais para excluir automaticamente a aplicação da minorante, devendo a fração ser modulada, o que levou à redução da pena para 2 anos e 6 meses; por fim, aplicando-se a Súmula Vinculante 59/STF, fixou-se o regime inicial aberto, razão pela qual o...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto