HC 847646 - ACORDAO

HC 847646 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção de regime inicial mais gravoso exige fundamentação idônea e específica, ausente no caso em exame; não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse a alteração da ordem que fixou o regime semiaberto, considerando a pena aplicada (5 anos) e a primariedade do paciente, razão pela qual mantida a ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ANDREW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem concedida de ofício que fixou regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANDREW

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de regime inicial mais gravoso diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Requisitos de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a manutenção de regime inicial mais gravoso exige fundamentação idônea e específica, ausente no caso em exame; não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse a alteração da ordem que fixou o regime semiaberto, considerando a pena aplicada (5 anos) e a primariedade do paciente, razão pela qual mantida a ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem concedida de ofício que fixou regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida de ofício que estabeleceu regime inicial semiaberto.