HC 765799 - ACORDAO

HC 765799 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (traço de dedicação ao tráfico comprovado por quantidade e variedade de drogas, petrechos, arma e dinheiro, entre outros elementos) e porque o acolhimento do pedido dependeria de reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: DENER GARCIA ALBERTONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (tráfico Privilegiado) Dosimetria Reexame De Provas E Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DENER GARCIA ALBERTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ diante da necessidade de reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (traço de dedicação ao tráfico comprovado por quantidade e variedade de drogas, petrechos, arma e dinheiro, entre outros elementos) e porque o acolhimento do pedido dependeria de reexame do acervo fático-probatório, procedimento inviável nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu o habeas corpus