HC 852658 - ACORDAO

HC 852658 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta do julgador de origem — considerando o transporte da droga sem conhecimento do proprietário, o abuso de confiança, a quantidade de 2.240 kg de maconha e o longo percurso interestadual de aproximadamente 1.500 km — a majoração da pena-base e a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 não configuram flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Vanderlei Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Droga, Excesso De Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Droga Excesso De Pena Base

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Parties

Vanderlei Ramos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na dosimetria
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta do julgador de origem — considerando o transporte da droga sem conhecimento do proprietário, o abuso de confiança, a quantidade de 2.240 kg de maconha e o longo percurso interestadual de aproximadamente 1.500 km — a majoração da pena-base e a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 não configuram flagrante ilegalidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.