RHC 195542 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não pode substituir a apelação interposta na origem, a matéria de mérito impugnada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) e os autos do habeas corpus não estavam instruídos com a íntegra da ação originária, impedindo a verificação de eventual flagrante ilegalidade na busca domiciliar.

Parties
Paciente: Michel Gomes dos santos; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido / Apelação Pendente Na Origem
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Supressão De Instância +1 more

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Parties

Michel Gomes dos santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Corte a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido / Apelação Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 Possibilidade de exame de ofício de alegada ilegalidade de busca domiciliar
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via mandamental não pode substituir a apelação interposta na origem, a matéria de mérito impugnada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) e os autos do habeas corpus não estavam instruídos com a íntegra da ação originária, impedindo a verificação de eventual flagrante ilegalidade na busca domiciliar.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.