HC 844259 - DECISAO

HC 844259 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, sendo o paciente primário e de bons antecedentes; a quantidade e diversidade das drogas, por si sós, não autorizam o afastamento automático da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas. Assim, concedeu-se a redução máxima prevista no §4º, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, além de autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Kevin Matheus Costa dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

Kevin Matheus Costa dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, sendo o paciente primário e de bons antecedentes; a quantidade e diversidade das drogas, por si sós, não autorizam o afastamento automático da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas. Assim, concedeu-se a redução máxima prevista no §4º, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, além de autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto