HC 889591 - DECISAO

HC 889591 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante com base em fatos e provas (apreensão de 1.982,8 g de cocaína na forma de crack e de prensas metálicas) que indicam inserção contínua no tráfico, não sendo o paciente mero traficante ocasional; a análise desses elementos demanda exame aprofundado do acervo fático-probatório, o que não se admite em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DEMILTON VICENTE FERREIRA; Co Réu: FÁBIO SANTIAGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

DEMILTON VICENTE FERREIRA

Paciente

FÁBIO SANTIAGO DE SOUZA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de evitar reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante com base em fatos e provas (apreensão de 1.982,8 g de cocaína na forma de crack e de prensas metálicas) que indicam inserção contínua no tráfico, não sendo o paciente mero traficante ocasional; a análise desses elementos demanda exame aprofundado do acervo fático-probatório, o que não se admite em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.