AREsp 1979940 - DECISAO

AREsp 1979940 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve excesso de rigor punitivo ao manter a fração redutora em 1/6 diante da quantidade e natureza das drogas (22,6 g de maconha e 3,8 g de crack) e, na esteira da jurisprudência do STJ, aplicou a fração máxima de 2/3 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Ademais, afastou-se a utilização do concurso de pessoas e do uso de arma como critérios para modular a minorante, reservando tais fatores para a pena-base e agravante; redimensionou-se, assim, a pena e se abrandou o regime inicial.

Parties
Agravante: David Oliveira dos Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 40
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 40, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

David Oliveira dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve excesso de rigor punitivo ao manter a fração redutora em 1/6 diante da quantidade e natureza das drogas (22,6 g de maconha e 3,8 g de crack) e, na esteira da jurisprudência do STJ, aplicou a fração máxima de 2/3 do art.33, §4º da Lei 11.343/2006. Ademais, afastou-se a utilização do concurso de pessoas e do uso de arma como critérios para modular a minorante, reservando tais fatores para a pena-base e agravante; redimensionou-se, assim, a pena e se abrandou o regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 278 dias-multa