REsp 2112342 - DECISAO

REsp 2112342 - DECISAO

A Corte entendeu que, diante da natureza altamente deletéria do crack e da razoável quantidade apreendida (120,87 g de crack e 12,44 g de cocaína), impunha-se aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar intermediário de 1/4, reduzindo a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: JACKSON GIOVANIO DO NASCIMENTO REZENDE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

JACKSON GIOVANIO DO NASCIMENTO REZENDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e percentual de redução
  2. 2 Dosimetria na terceira fase (valoração das circunstâncias para quantificar a redução)
  3. 3 Fixação do regime prisional para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, diante da natureza altamente deletéria do crack e da razoável quantidade apreendida (120,87 g de crack e 12,44 g de cocaína), impunha-se aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar intermediário de 1/4, reduzindo a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a sanção em 03 anos e 09 meses de reclusão
  • Fixar 375 dias-multa