HC 885314 - DECISAO

HC 885314 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a condenação por tráfico (depoimentos policiais congruentes, apreensão de quase 20 g de cocaína em 18 volumes embalados e prontos para venda, inscrições de comercialização, e local conhecido por tráfico), o paciente não confessou a traficância em juízo (impedindo a incidência da atenuante da confissão), e a reincidência justifica o regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e desclassificar o delito.

Parties
Paciente: RENAN PABLO NICOLAU; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

RENAN PABLO NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para a condenação por tráfico (depoimentos policiais congruentes, apreensão de quase 20 g de cocaína em 18 volumes embalados e prontos para venda, inscrições de comercialização, e local conhecido por tráfico), o paciente não confessou a traficância em juízo (impedindo a incidência da atenuante da confissão), e a reincidência justifica o regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas e desclassificar o delito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.