HC 892200 - DECISAO

HC 892200 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º, com base em elementos concretos que indicam dedicação do réu à atividade de tráfico (quantidades apreendidas e esconderijo com a maior parte das substâncias), e a via do writ não permite o reexame do contexto fático-probatório que justificou tal conclusão.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art.33, §4º, com base em elementos concretos que indicam dedicação do réu à atividade de tráfico (quantidades apreendidas e esconderijo com a maior parte das substâncias), e a via do writ não permite o reexame do contexto fático-probatório que justificou tal conclusão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.