HC 900401 - DECISAO

HC 900401 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas (aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LARISSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância

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Parties

LARISSA MATOS DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas (aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e pedido de prisão domiciliar humanitária) não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento liminar do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.