RHC 195466 - DECISAO

RHC 195466 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade (apreensão de drogas), indícios suficientes de autoria (depoimentos e confissão), indício de reiteração delitiva e risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: IVANILSON DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVANILSON DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade (apreensão de drogas), indícios suficientes de autoria (depoimentos e confissão), indício de reiteração delitiva e risco à ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.