AREsp 2438365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos concretos (apreensão de 100 gramas de cocaína, confissão e depoimentos policiais) aptos a sustentar a condenação por tráfico, e a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rogerio Geraldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rogerio Geraldo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de provas (confissão, apreensão em residência, quantidade) para manter a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos concretos (apreensão de 100 gramas de cocaína, confissão e depoimentos policiais) aptos a sustentar a condenação por tráfico, e a desclassificação pleiteada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.