HC 900102 - DECISAO

HC 900102 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas (depoimentos policiais, autos e laudos) para a condenação por tráfico, de modo que o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: CAUE VINICIUS PONTES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Insuficiência Probatória Princípio Da Insignificância Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

CAUE VINICIUS PONTES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação; as instâncias ordinárias concluíram pela suficiência das provas (depoimentos policiais, autos e laudos) para a condenação por tráfico, de modo que o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.