AREsp 2472705 - DECISAO

AREsp 2472705 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental, decidiu-se que o Tribunal de origem não demonstrou, além da quantidade e natureza da droga, outras circunstâncias aptas a caracterizar a dedicação da agente ao tráfico ou integração a organização criminosa; aplicou-se, assim, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e estendendo os efeitos ao corréu Vitor Freitas Marques nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: NUBIA COLA MACHADO; Corréu: VITOR FREITAS MARQUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NUBIA COLA MACHADO

Agravante

VITOR FREITAS MARQUES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Modulação do patamar de diminuição da pena
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento de pena em caso de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, decidiu-se que o Tribunal de origem não demonstrou, além da quantidade e natureza da droga, outras circunstâncias aptas a caracterizar a dedicação da agente ao tráfico ou integração a organização criminosa; aplicou-se, assim, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, e estendendo os efeitos ao corréu Vitor Freitas Marques nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/3.
  • Reduzir a pena da acusada NUBIA COLA MACHADO para 3 anos e 4 meses de reclusão.