HC 899863 - DECISAO

HC 899863 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, depoimentos) e considerando-se a quantidade e a natureza da droga apreendida, o local conhecido por ponto de venda e o modo de atuação, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DE LIMA SANTOS; Parquet/manifestante: Ministério Público; Defesa Técnica: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator; Ordem Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR DE LIMA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Parquet/manifestante

Defesa

Defesa Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator; Ordem Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, depoimentos) e considerando-se a quantidade e a natureza da droga apreendida, o local conhecido por ponto de venda e o modo de atuação, resta demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.