HC 900011 - DECISAO

HC 900011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades apontadas não foram suscitadas na instância originária, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDA CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

FERNANDA CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar não suscitada na instância originária
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas e por não comprovação da destinação mercantil dos entorpecentes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades apontadas não foram suscitadas na instância originária, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.