HC 890521 - DECISAO

HC 890521 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita objetiva (ponto conhecido como ponto de tráfico, ré dispensou mochila e tentou fugir), as provas obtidas são lícitas e os depoimentos policiais são credíveis na ausência de elementos de parcialidade; entretanto, a Corte avaliou excessiva certa exasperação da pena na segunda fase e, por isso, concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena definitiva a 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e 660 dias-multa, mantendo, contudo, a incidência de agravantes e o regime inicial fechado onde juridicamente cabível.

Parties
Paciente: THAIS DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

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Parties

THAIS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não há constrangimento ilegal a justificar a ordem porque a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita objetiva (ponto conhecido como ponto de tráfico, ré dispensou mochila e tentou fugir), as provas obtidas são lícitas e os depoimentos policiais são credíveis na ausência de elementos de parcialidade; entretanto, a Corte avaliou excessiva certa exasperação da pena na segunda fase e, por isso, concedeu parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena definitiva a 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e 660 dias-multa, mantendo, contudo, a incidência de agravantes e o regime inicial fechado onde juridicamente cabível.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena aplicada à paciente para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão
  • Subsidiariamente fixado o pagamento de 660 dias-multa