HC 897765 - DECISAO

HC 897765 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos além da quantidade e natureza das drogas capazes de demonstrar dedicação do paciente a atividade criminosa, aplica-se o entendimento de que a apreensão isolada de entorpecentes não impede a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se de ofício a redução máxima (2/3) e redimensionou-se a pena, bem como o regime inicial, estendendo-se os efeitos aos corréus conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CLÁUDIO GONÇALVES AMARAL JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: PABLO VALADARES CORREIA; Corréu: JOELSON NASCIMENTO DE JESUS; Corréu: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do paciente e alterando o regime inicial; estendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLÁUDIO GONÇALVES AMARAL JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

PABLO VALADARES CORREIA

Corréu

JOELSON NASCIMENTO DE JESUS

Corréu

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FAGUNDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, justifica o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos além da quantidade e natureza das drogas capazes de demonstrar dedicação do paciente a atividade criminosa, aplica-se o entendimento de que a apreensão isolada de entorpecentes não impede a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se de ofício a redução máxima (2/3) e redimensionou-se a pena, bem como o regime inicial, estendendo-se os efeitos aos corréus conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena do paciente e alterando o regime inicial; estendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo ao paciente CLÁUDIO GONÇALVES AMARAL JÚNIOR, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 171 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena do paciente no regime semiaberto.