HC 842331 - DECISAO

HC 842331 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou ilegalidade flagrante: as diligências e campana prévias forneceram fundadas razões para ingresso sem mandado em razão da prática de crime permanente; os depoimentos policiais e as provas apreendidas demonstram autoria e materialidade, bem como indícios suficientes de vínculo estável e permanente entre os acusados para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório consolidadamente analisado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL MATHEUS BELARMINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar E Ingresso Forçado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante
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Parties

DANIEL MATHEUS BELARMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de possível violação de domicílio
  3. 3 demonstração de vínculo associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou ilegalidade flagrante: as diligências e campana prévias forneceram fundadas razões para ingresso sem mandado em razão da prática de crime permanente; os depoimentos policiais e as provas apreendidas demonstram autoria e materialidade, bem como indícios suficientes de vínculo estável e permanente entre os acusados para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver o acervo fático-probatório consolidadamente analisado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.