HC 616373 - DECISAO

HC 616373 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a Corte de origem, ao remeter expressamente ao substancioso parecer do Parquet, incorporou legitimamente a motivação ao decisum, e a técnica da motivação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da CF, não havendo deficiência de fundamentação que imponha nulidade.

Parties
Paciente: Hericles Gabriel Pedroso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Art. 93, Ix, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Hericles Gabriel Pedroso

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por fundamentação per relationem
  2. 2 Conformidade da fundamentação com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de remissão/incorporação de parecer ministerial ao decisum

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a Corte de origem, ao remeter expressamente ao substancioso parecer do Parquet, incorporou legitimamente a motivação ao decisum, e a técnica da motivação per relationem é compatível com o art. 93, IX, da CF, não havendo deficiência de fundamentação que imponha nulidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.