HC 889088 - DECISAO

HC 889088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração veicula mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte e, no exame sumário possível em sede de writ, não se verificou ilegalidade patente: havia elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca pessoal (denúncia de roubo com características coincidentes) e a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na quantidade e espécie das drogas apreendidas, não sendo possível declarar nulidade sem exame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por nulidade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração veicula mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte e, no exame sumário possível em sede de writ, não se verificou ilegalidade patente: havia elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca pessoal (denúncia de roubo com características coincidentes) e a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na quantidade e espécie das drogas apreendidas, não sendo possível declarar nulidade sem exame aprofundado das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus