HC 885021 - DECISAO

HC 885021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a reanálise a priori da alegada ilicitude da busca e apreensão e da nulidade da audiência por implicar revolvimento fático-probatório e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, verificou-se excesso na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem (majoração de 1/2 pela quantidade de drogas e majoração de 1/3 pela vetorial de antecedentes), razão pela qual procedeu ao redimensionamento das penas nos termos dos parâmetros jurisprudenciais (observância da fração de 1/6 como regra na primeira fase) e fixou a pena total definitiva em 12 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 2.645 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Pela Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: concedido o habeas corpus para fixar a pena total definitiva em 12 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 2.645 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão Nulidade Processual Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus

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Parties

ALEX JUNIOR GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio sem prova de consentimento
  3. 3 nulidade da audiência de instrução por ausência do paciente (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a reanálise a priori da alegada ilicitude da busca e apreensão e da nulidade da audiência por implicar revolvimento fático-probatório e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, verificou-se excesso na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem (majoração de 1/2 pela quantidade de drogas e majoração de 1/3 pela vetorial de antecedentes), razão pela qual procedeu ao redimensionamento das penas nos termos dos parâmetros jurisprudenciais (observância da fração de 1/6 como regra na primeira fase) e fixou a pena total definitiva em 12 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 2.645 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: concedido o habeas corpus para fixar a pena total definitiva em 12 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 2.645 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena total definitiva em 12 anos, 4 meses e 10 dias, mais 2.645 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.