REsp 2123520 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando, por meio da gravidade e da sequência temporal dos atos infracionais equiparados e da proximidade desses atos com o crime em apuração, que o acusado é dedicado a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Prisão Cautelar, Princípio Da Insignificância, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Prisão Cautelar Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes por atos infracionais
  2. 2 Possibilidade de se considerar histórico infracional para afastar a redução prevista no art. 33, §4º
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando, por meio da gravidade e da sequência temporal dos atos infracionais equiparados e da proximidade desses atos com o crime em apuração, que o acusado é dedicado a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.