RHC 195545 - DECISAO

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Verificou-se ausência de elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a fundamentação do TJMG baseou-se em gravidade abstrata e em menção a ação penal anterior, o que não satisfaz a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva. Assim, ausentes os pressupostos legais, a custódia cautelar foi revogada e a paciente autorizada a responder em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de VERA LÚCIA DA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a fundamentação do TJMG baseou-se em gravidade abstrata e em menção a ação penal anterior, o que não satisfaz a exigência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva. Assim, ausentes os pressupostos legais, a custódia cautelar foi revogada e a paciente autorizada a responder em liberdade, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva de VERA LÚCIA DA SILVA

Orders

  • Expedir o respectivo alvará de soltura
  • Paciente deverá ser imediatamente posta em liberdade, se não estiver presa por outro motivo