AREsp 2398097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluindo pela ausência de dedicação do acusado a atividades criminosas, e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Luciano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de circunstâncias fático-probatórias em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluindo pela ausência de dedicação do acusado a atividades criminosas, e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.