AREsp 2549220 - DECISAO

AREsp 2549220 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em face da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão ministerial de reverter a desclassificação do crime para tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, circunstâncias da apreensão, e depoimentos), matéria vedada nesta instância, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Para Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em face da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a pretensão ministerial de reverter a desclassificação do crime para tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida, circunstâncias da apreensão, e depoimentos), matéria vedada nesta instância, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.