AREsp 2438080 - DECISAO

AREsp 2438080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem afastaram legitimamente a aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa (prisões em flagrante, nova prisão posterior e depoimentos de moradores indicando enraizamento na atividade), e a desconstituição dessas premissas exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ressalva-se que a condenação posterior não pode, por si só, ser utilizada para afastar a minorante, mas havia outros elementos aptos a fundamentar a decisão de mérito das...

Parties
Agravante: Maicon; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maicon

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação posterior para afastar a minorante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem afastaram legitimamente a aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que demonstram dedicação do agravante à atividade criminosa (prisões em flagrante, nova prisão posterior e depoimentos de moradores indicando enraizamento na atividade), e a desconstituição dessas premissas exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ressalva-se que a condenação posterior não pode, por si só, ser utilizada para afastar a minorante, mas havia outros elementos aptos a fundamentar a decisão de mérito das...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.