HC 900242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, o juízo de origem fundamentou de forma idônea a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º, diante da prova de organização, habitualidade e participação nos fatos, bem como da reincidência de corréu.

Parties: Paciente: ADRIELE APARECIDA ARAUJO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Presente Habeas Corpus
Outcome: não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

ADRIELE APARECIDA ARAUJO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
3 Concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.