HC 899745 - DECISAO

HC 899745 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade da minorante com base em elementos fáticos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, o que exigiria reexame de provas. Contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada (5 anos), a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e a jurisprudência sobre a fixação do regime.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500547-61.2022.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (análise Do Mérito E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de aplicação da redutora; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500547-61.2022.8.26.0594)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (análise Do Mérito E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação da dedicação do acusado a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pleito de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade da minorante com base em elementos fáticos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, o que exigiria reexame de provas. Contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada (5 anos), a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais favoráveis e a jurisprudência sobre a fixação do regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de aplicação da redutora; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
  • Intimem-se.