HC 900150 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes não foi previamente submetida ao Tribunal de origem; admitir apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 105, II, a, da Constituição.
- Parties
- Paciente: MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Prova Obtida Por Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca domiciliar
- 2 Nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar
- 3 Impossibilidade de apreciação per saltum sem manifestação do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes não foi previamente submetida ao Tribunal de origem; admitir apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 105, II, a, da Constituição.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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