HC 891047 - DECISAO

HC 891047 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não estando demonstrado constrangimento ilegal, e tendo a instância ordinária fundamentado concretamente a condenação com base em prova material, laudo pericial e depoimentos dos guardas municipais (cuja atuação foi reconhecida como legítima à luz da ADPF 95), o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO GRAMELISCH VIANA RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Depoimento De Agentes Públicos Como Prova, Atuação De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Depoimento De Agentes Públicos Como Prova Atuação De Guardas Municipais

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Parties

LEONARDO GRAMELISCH VIANA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da atuação dos guardas municipais em flagrante
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (autoria e materialidade)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; não estando demonstrado constrangimento ilegal, e tendo a instância ordinária fundamentado concretamente a condenação com base em prova material, laudo pericial e depoimentos dos guardas municipais (cuja atuação foi reconhecida como legítima à luz da ADPF 95), o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se