HC 890254 - DECISAO

HC 890254 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se ilegalidade na compensação entre causas de aumento e diminuição na dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para recalcular e redimensionar a pena, mantendo que a valoração negativa da culpabilidade pela instância estadual não se mostrou desarrazoada e que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é cabível na fração de 1/6 diante da quantidade apreendida, resultando na pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCIANA ALVES CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compensação De Causas De Aumento E Diminuição De Pena

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Parties

LUCIANA ALVES CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base pela valoração da culpabilidade
  3. 3 incidência e grau do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se ilegalidade na compensação entre causas de aumento e diminuição na dosimetria, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para recalcular e redimensionar a pena, mantendo que a valoração negativa da culpabilidade pela instância estadual não se mostrou desarrazoada e que a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é cabível na fração de 1/6 diante da quantidade apreendida, resultando na pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 486 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.