HC 895536 - DECISAO

HC 895536 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal manifesto pela ausência de fundamentação para afastar o redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33); o paciente, sendo absolvido do crime de associação e sem elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, faz jus ao redutor, motivo pelo qual a pena foi reduzida para 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Leonardo Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial

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Parties

Leonardo Oliveira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art. 33)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para afastamento de minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal manifesto pela ausência de fundamentação para afastar o redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33); o paciente, sendo absolvido do crime de associação e sem elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, faz jus ao redutor, motivo pelo qual a pena foi reduzida para 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto.