HC 896412 - DECISAO

HC 896412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substituição indevida à revisão criminal de competência originária do STJ (art.105,I,e CR); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial, uma vez que a pena-base foi fundamentada na integração em facção criminosa e a exasperação e o regime fechado mostram-se justificadas.

Parties
Paciente: FABIO CORREIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Acórdão Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Acórdão Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

FABIO CORREIA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substituição indevida à revisão criminal de competência originária do STJ (art.105,I,e CR); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial, uma vez que a pena-base foi fundamentada na integração em facção criminosa e a exasperação e o regime fechado mostram-se justificadas.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se