HC 858234 - DECISAO

HC 858234 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao indeferir o habeas corpus por suposta inadequação da via, razão pela qual esta Corte concedeu a ordem apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário como entender de direito, já que a matéria envolve tutela da liberdade e questões de direito que podem ser examinadas sem aprofundamento probatório.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinar Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Determinar Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por suposta invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via depois de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Se a negativa do Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional e permitiu intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao indeferir o habeas corpus por suposta inadequação da via, razão pela qual esta Corte concedeu a ordem apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ originário como entender de direito, já que a matéria envolve tutela da liberdade e questões de direito que podem ser examinadas sem aprofundamento probatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário
  • Comunique-se