HC 897534 - DECISAO

HC 897534 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP), o histórico de atos infracionais pode afastar a minorante do art. 33, §4.º quando houver fundamentação idônea demonstrando gravidade e razoável proximidade temporal; contudo, no caso, apesar de afastada a minorante e mantida a pena de 5 anos de reclusão pelo Tribunal, considerando-se que o paciente é primário, sem valorações negativas na pena-base e levando-se em conta o quantum e a não exorbitante quantidade de droga apreendida, impõe-se o regime inicialmente semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para somente fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA DE SANTANA; Recorrente/parte Interessada: Parquet estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Consideração De Atos Infracionais Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Consideração De Atos Infracionais Na Dosimetria

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Parties

MATHEUS COSTA DE SANTANA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de histórico de atos infracionais
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar a minorante com base em atos infracionais contemporâneos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto) considerando quantum e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada da Terceira Seção (EREsp 1.916.596/SP), o histórico de atos infracionais pode afastar a minorante do art. 33, §4.º quando houver fundamentação idônea demonstrando gravidade e razoável proximidade temporal; contudo, no caso, apesar de afastada a minorante e mantida a pena de 5 anos de reclusão pelo Tribunal, considerando-se que o paciente é primário, sem valorações negativas na pena-base e levando-se em conta o quantum e a não exorbitante quantidade de droga apreendida, impõe-se o regime inicialmente semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para somente fixar o regime semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.