RHC 195060 - DECISAO

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A prisão preventiva dos pacientes foi considerada ilegal por ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da pouca quantidade de droga apreendida (1 barra de maconha, 64g), da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade dos réus; por conseguinte, é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: RYAN ARAUJO LIMA; Paciente: JHONATHAN SOUZA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Monocrático Do Relator
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

RYAN ARAUJO LIMA

Paciente

JHONATHAN SOUZA SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Julgamento Monocrático Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva ante a quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos pacientes foi considerada ilegal por ausência de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da pouca quantidade de droga apreendida (1 barra de maconha, 64g), da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade dos réus; por conseguinte, é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RYAN ARAUJO LIMA e JHONATHAN SOUZA SANTIAGO
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau