HC 851917 - DECISAO

HC 851917 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) aos pacientes, reduzindo as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime semiaberto, porque, embora houvesse quantidade e variedade de drogas apreendidas, tal circunstância isolada não foi demonstrada como suficiente para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria; mantiveram-se, contudo, os demais termos do acórdão quanto à condenação e elementos de prova, por tratar-se de matéria de revolvimento probatório vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Fernando; Paciente: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Prova E Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

Luiz Fernando

Paciente

Luana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência de prova para a condenação de Luana
  3. 3 Possibilidade de exame a priori de pedido de prisão domiciliar materna pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) aos pacientes, reduzindo as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime semiaberto, porque, embora houvesse quantidade e variedade de drogas apreendidas, tal circunstância isolada não foi demonstrada como suficiente para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria; mantiveram-se, contudo, os demais termos do acórdão quanto à condenação e elementos de prova, por tratar-se de matéria de revolvimento probatório vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) e reduzir as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento das penas reclusivas