HC 862493 - DECISAO

HC 862493 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não havendo flagrante constrangimento ilegal, não se concede a ordem. Ademais, a jurisprudência (RE 593818 - Tema 150 e precedentes do STJ) autoriza considerar condenações anteriores além do quinquídio como maus antecedentes, legitimando a majoração da pena-base adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503046-98.2022.8.26.0535); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503046-98.2022.8.26.0535)

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do quinquídio depurador do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  3. 3 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e não havendo flagrante constrangimento ilegal, não se concede a ordem. Ademais, a jurisprudência (RE 593818 - Tema 150 e precedentes do STJ) autoriza considerar condenações anteriores além do quinquídio como maus antecedentes, legitimando a majoração da pena-base adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.