HC 875222 - DECISAO

HC 875222 - DECISAO

Havia conjunto probatório harmônico e suficiente (confissão de um dos réus, depoimentos dos policiais, laudos de exame químico e de informática, apreensões e mensagens indicativas de comércio) demonstrando autoria e materialidade do tráfico, de modo que a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, o writ foi denegado.

Parties
Réu: FABRÍNIO TONELLI ZICA; Réu: FERNANDO BOAVENTURA DE OLIVEIRAJUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Desclassificação, Prova Testemunhal Policial, Perícia De Informática, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Prova Testemunhal Policial Perícia De Informática Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

FABRÍNIO TONELLI ZICA

Réu

FERNANDO BOAVENTURA DE OLIVEIRAJUNIOR

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para desclassificação do crime de tráfico para consumo (art. 28)
  2. 2 Validade probatória de declarações de testemunha policial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havia conjunto probatório harmônico e suficiente (confissão de um dos réus, depoimentos dos policiais, laudos de exame químico e de informática, apreensões e mensagens indicativas de comércio) demonstrando autoria e materialidade do tráfico, de modo que a desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, o writ foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se