HC 898310 - DECISAO

HC 898310 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas (553,32 g de cocaína e 962,25 g de maconha) e das circunstâncias do caso, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, sendo também aplicável a orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAYARA SUELEN SILVA AUTOBELLE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAYARA SUELEN SILVA AUTOBELLE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Valor probatório e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas (553,32 g de cocaína e 962,25 g de maconha) e das circunstâncias do caso, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, sendo também aplicável a orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.