HC 883883 - DECISAO

HC 883883 - DECISAO

Mantida a validade das provas obtidas na busca domiciliar porque o mandado identificou o imóvel e as substâncias foram encontradas no quarto do paciente por ocasião da diligência regularmente autorizada, configurando encontro fortuito de provas sem desvio de finalidade; contudo, quanto à dosimetria, a instância ordinária não fundamentou a aplicação de fração inferior ao máximo da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, de modo que a ordem foi parcialmente concedida para aplicar a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva a 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo...

Parties
Paciente: Ernandes Vitorino dos Santos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

Ernandes Vitorino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca domiciliar por ter sido expedido em desfavor de terceiro
  2. 2 Validade de provas encontradas fortuitamente durante busca autorizada para investigar outro delito
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e necessidade de fundamentação para fração inferior ao máximo

Ratio Decidendi

Mantida a validade das provas obtidas na busca domiciliar porque o mandado identificou o imóvel e as substâncias foram encontradas no quarto do paciente por ocasião da diligência regularmente autorizada, configurando encontro fortuito de provas sem desvio de finalidade; contudo, quanto à dosimetria, a instância ordinária não fundamentou a aplicação de fração inferior ao máximo da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, de modo que a ordem foi parcialmente concedida para aplicar a minorante em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva a 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva a 1 ano e 8 meses, no regime inicial aberto, substituída a pena corporal por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo singular.
  • Manutenção da condenação por tráfico de drogas quanto ao reconhecimento da validade das provas obtidas na busca e apreensão.