HC 760385 - DECISAO

HC 760385 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado: a Corte de origem justificou a medida pela quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela gravidade concreta da conduta, e não houve reformatio in pejus, pois a revisão criminal resultou em expressiva redução da pena e a Corte pode adotar fundamentação própria ao reapreciar a dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO PATRIC RODRIGUES PLACIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Revisão Criminal 1403525-29.2022.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

BRUNO PATRIC RODRIGUES PLACIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Revisão Criminal 1403525-29.2022.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do regime fechado constitui constrangimento ilegal ao paciente
  2. 2 Se houve reformatio in pejus indireta pela adoção de nova fundamentação para manutenção do regime mais gravoso
  3. 3 Se a conclusão do laudo toxicológico definitivo negativa para cocaína impõe redução da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado: a Corte de origem justificou a medida pela quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela gravidade concreta da conduta, e não houve reformatio in pejus, pois a revisão criminal resultou em expressiva redução da pena e a Corte pode adotar fundamentação própria ao reapreciar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do presente habeas corpus.
  • Publique-se.