AREsp 2478088 - DECISAO

AREsp 2478088 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido validou o ingresso policial e a busca domiciliar com base em denúncias anônimas, campanas e monitoramento que permitiram observar a compra de droga por usuária, e porque no interior do imóvel foram apreendidos entorpecentes, balança, caderno de anotações e dinheiro, evidenciando fundada razão para o flagrante e justificando a entrada sem mandado; essa conclusão está amparada por jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, de modo que a prova foi considerada lícita e o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: Clovis de Aquino Araújo; Agravante: Francisco Trajano de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Dosimetria

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Parties

Clovis de Aquino Araújo

Agravante

Francisco Trajano de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 validade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido validou o ingresso policial e a busca domiciliar com base em denúncias anônimas, campanas e monitoramento que permitiram observar a compra de droga por usuária, e porque no interior do imóvel foram apreendidos entorpecentes, balança, caderno de anotações e dinheiro, evidenciando fundada razão para o flagrante e justificando a entrada sem mandado; essa conclusão está amparada por jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, de modo que a prova foi considerada lícita e o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.