HC 859347 - DECISAO

HC 859347 - DECISAO

Porquanto sobreveio sentença penal condenatória e foi revogada a custódia cautelar com expedição de alvará de soltura, a impetração perdeu objeto, e não se pode conhecer do pedido de nulidade e trancamento quando tal análise implicaria supressão de instância; assim, o writ foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Alvará De Soltura +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Trancamento da ação penal
  3. 3 Efeito da sentença penal condenatória superveniente sobre a impetração

Ratio Decidendi

Porquanto sobreveio sentença penal condenatória e foi revogada a custódia cautelar com expedição de alvará de soltura, a impetração perdeu objeto, e não se pode conhecer do pedido de nulidade e trancamento quando tal análise implicaria supressão de instância; assim, o writ foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.